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Política de Privacidade

(Artigo 13.º do Regulamento Geral de Protecção de Dados)

1. A AECRM, é uma associação de duração ilimitada, de direito privado e de utilidade pública, sem fins lucrativos e representa as pessoas singulares ou coletivas que exerçam ou representem qualquer atividade empresarial, no concelho de Rio Maior. Tem por objeto a representação e a defesa dos interesses comuns de todos os seus Associados, tendo em vista o respetivo progresso técnico, económico e social.

2. Para efeitos de cumprimento do dever de informação previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, a AECRM, com sede em Rua D. Afonso Henriques, nº 1 , 2040-273 Rio Maior, vem dar a conhecer aos seus Associados e público em geral, as regras gerais de tratamento e privacidade dos dados pessoais que por ela são recolhidos e tratados.

3. A informação aqui prestada poderá ser complementada pelas disposições em matéria de protecção e tratamento de dados pessoais previstas nos contratos que possam ser celebrados por escrito com esta Associação.

4. Os dados recolhidos serão tratados para a prossecução da actividade e do trabalho resultantes dos fins estatutários da AECRM na relação com o Associado, facturação e contabilidade, cobrança de preços e dívidas e demais actos necessários ao cumprimento e execução dos serviços que, de acordo com os seus fins estatutários, presta aos seus Associados, com fundamento na execução dos mesmos e no interesse legítimo da AECRM em fazer valer os respectivos direitos com aqueles relacionados, bem como comunicação às autoridades competentes, com fundamento no cumprimento das obrigações legais e fiscais que recaem sobre a AECRM.

5. A AECRM é a entidade responsável pelo tratamento dos referidos dados pessoais, sendo que para qualquer questão relacionada com a protecção desses dados o seu titular deverá dirigir o respectivo pedido por escrito para:

a) Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1;

b) Email: geral@aecrm.pt.

6. A AECRM poderá comunicar os dados pessoais por ela tratados a terceiros por si contratados, bem como às autoridades competentes, unicamente para o cumprimento das finalidades acima descritas no ponto 4. e na estrita medida em que tal seja necessário.

7. Os dados pessoais serão conservados durante o prazo de vigência da relação com o Associado, acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, podendo ainda serem mantidos após esse prazo para o cumprimento de obrigações legais e fiscais. Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, esses dados serão destruídos de forma segura.

8. Os titulares dos dados pessoais têm o direito de solicitar, através dos contactos acima mencionados e nos termos previstos na lei aplicável:

a) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;

b) a rectificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos;

c) a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;

d) a portabilidade dos seus dados;

e) na medida em que tal não ponha em causa a execução da prestação de serviços ao Associado, a manutenção da qualidade de Associado, a prossecução dos fins estatutários da AECRM na relação com o Associado e a defesa dos interesses legítimos da AECRM, bem como o cumprimento das obrigações legais e fiscais que sobre esta impedem, os titulares têm ainda o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais e direito ao seu apagamento.

9. A AECRM compromete-se a cumprir o disposto no Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável nesta matéria, bem como a manter a segurança dos dados pessoais por ela tratados, adoptando para o efeito as medidas adequadas ao seu alcance.

10. Sempre que os titulares dos dados pessoais considerem que tenha havido incumprimento dos seus direitos, nos termos da lei aplicável sobre protecção de dados, poderão apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, que é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.